PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

Requerimentos - físico n° 157/2020
CONSIDERANDO QUE A HOMOLOGAÇÃO PELO SAAE DO CERTAME LICITATÓRIO - TOMADA DE PREÇOS 003/2018 - PARA “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS, DE FORMA INTEGRADA, DE COMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA ORLA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES NA FORMA DE EXECUÇÃO INDIRETA, SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL”, CUJA VENCEDORA FOI A EMPRESA ENCOP ENGENHARIA LTDA, SE DEU EM 20/05/2019; CONSIDERANDO QUE CONSTA NO SITE DA AUTARQUIA SAAE ARACRUZ A VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO COM A EMPRESA ENCOP ENGENHARIA LTDA NA DATA DE 22/05/2019; CONSIDERANDO QUE NA DATA DE 30/07/2019, OU SEJA, 38 (TRINTA E OITO) DIAS APÓS O INÍCIO DO CONTRATO COM A EMPRESA ENCOP ENGENHARIA LTDA, O EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIOU À CÂMARA MUNICIPAL O PROJETO DE LEI Nº 040/2019, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA ESPÍRITO-SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, OBJETIVANDO A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA ORLA DO MUNICÍPIO, PELO PRAZO DE 30 ANOS, COM PREVISÃO DE TODOS OS INVESTIMENTOS POR CONTA DA CESAN, CUJO PROJETO TORNOU-SE A LEI MUNICIPAL Nº 4267/2019 DE 31/10/2019; CONSIDERANDO QUE EM HAVENDO A INTENÇÃO DO SAAE E DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE REALIZAR A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA ORLA, NÃO EXISTIA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A CONTRATAÇÃO DE PROJETOS COM A EMPRESA ENCOP ENGENHARIA LTDA, JÁ QUE O PRÓPRIO EXECUTIVO EM SEU PROJETO DE LEI Nº 040/2019 PREVIA QUE TODOS OS INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DO SISTEMA DE FORNECIMENTOS DE ÁGUA DA ORLA FICARIAM A CARGO DA CESAN; CONSIDERANDO O ART. 107, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 492/90, VENHO RESPEITOSAMENTE REQUERER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE OFICIE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA QUE APURE A CONTRATAÇÃO DOS PROJETOS EXECUTIVOS DE FORMA INTEGRADA, DE COMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA ORLA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, ATRAVÉS DO CONTRATO Nº 46/2019 CELEBRADO ENTRE O SAAE - ARACRUZ E A EMPRESA ENCOP ENGENHARIA LTDA, ORIUNDO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2018, PROCESSO Nº 050/2018 NO VALOR DE R$ 730.000,00 (SETECENTOS E TRINTA MIL REAIS).

Processo N°: 641/2020 Protocolo N°: ID: 25374 Data: 22/12/2020 00:00:00 Situação: Em tramitação

Autor(es) da Proposição: Fabio Netto da Silva

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PROCESSO

Emenda Modificativa - físico n° 59/2020
MODIFICA O INCISO III DO ARTIGO 15 DO PROJETO DE LEI 059/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, O QUAL PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “III – FISCALIZAR, ACOMPANHAR, E AVALIAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS E O DESEMPENHO DOS PROGRAMAS E PROJETOS FINANCIADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FUMSEPDS;” JUSTIFICATIVA A EMENDA SUPRIME O TERMO “GERIR” DO REFERIDO INCISO, VEZ QUE A GESTÃO DE RECURSOS É REALIZADA PELOS PODERES MUNICIPAIS.

Processo N°: 635/2020 Protocolo N°: ID: 25366 Data: 07/12/2020 00:00:00 Situação: Concluído

Autor(es) da Proposição: Fabio Netto da Silva

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Emenda Modificativa - físico n° 58/2020
ALTERA A “EMENTA” DO PROJETO DE LEI 045/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 4.250/2019, 4.286/2019 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAENTO EM MAIS 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DE DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO.”

Processo N°: 634/2020 Protocolo N°: ID: 25365 Data: 07/12/2020 00:00:00 Situação: Concluído

Autor(es) da Proposição: Fabio Netto da Silva

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Emenda Supressiva - físico n° 27/2020
SUPRIME O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI N.º 010/2020, DE AUTORIA DO VEREADORES CELSON SILVA DIAS E ADEIR ANTÔNIO LOZER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.”

Processo N°: 636/2020 Protocolo N°: ID: 25367 Data: 07/12/2020 00:00:00 Situação: Concluído

Autor(es) da Proposição: Fabio Netto da Silva

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Requerimentos - físico n° 156/2020
CONSIDERANDO O ART. 103 DA RESOLUÇÃO Nº 492/90, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE INCLUA NA PAUTA DA 171ª SESSÃO ORDINÁRIA O RELATÓRIO FINAL DA CPI DA SAÚDE, CONSTITUÍDA POR MEIO DA RESOLUÇÃO 682/2019.

Processo N°: 632/2020 Protocolo N°: ID: 25362 Data: 02/12/2020 00:00:00 Situação: Em tramitação

Autor(es) da Proposição: Fabio Netto da Silva

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Emenda Modificativa - físico n° 51/2020
APRESENTAMOS A EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 038/2020, A FIM DE MAJORAR O VALOR DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS – EXERCÍCIO DE 2021, PASSANDO O VALOR DA AÇÃO AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE R$ 100,00 (CEM REAIS) PARA R$ 470.100,00 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL E CEM REAIS), DE MODO A ASSEGURAR AO PROJETO BETHÂNIA, POR INTERMÉDIO DA CARITAS DIOCESANA DE COLATINA, OS RECURSOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.

Processo N°: 625/2020 Protocolo N°: ID: 25349 Data: 25/11/2020 00:00:00 Situação: Concluído

Autor(es) da Proposição: Fabio Netto da Silva

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Emenda Modificativa - físico n° 50/2020
APRESENTAMOS A EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 038/2020, A FIM DE MAJORAR O VALOR DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA – EXERCÍCIO DE 2021, PASSANDO O VALOR DA AÇÃO REVITALIZAÇÃO DE GRUPOS FOLCLÓRICOS, ARTE E ARTESANATO (MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA) DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL ) PARA R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS ) E O VALOR DA AÇÃO MARKETING, DIVULGAÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DE EVENTOS (CONTRIBUIÇÕES) DE R$ 70.000,00 PARA R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS) DE MODO A ASSEGURAR OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O INCENTIVO À CULTURA E PROJETOS CULTURAIS COMO O PROJETO “PRATA DA CASA”.

Processo N°: 624/2020 Protocolo N°: ID: 25348 Data: 25/11/2020 00:00:00 Situação: Concluído

Autor(es) da Proposição: Fabio Netto da Silva

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Indicação - físico n° 286/2020
INDICAÇÃO Nº ____/2020 INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE TOME AS DEVIDAS E URGENTES PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR UMA OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA PARAÍBA, ESPECIALMENTE NO TRECHO NÃO PAVIMENTADO DE ACESSO AS RUAS PIAUÍ E SERGIPE, NA LOCALIDADE DE MAR AZUL.

Processo N°: 614/2020 Protocolo N°: ID: 25336 Data: 04/11/2020 00:00:00 Situação: Em tramitação

Autor(es) da Proposição: Fabio Netto da Silva

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Emenda Aditiva - físico n° 7/2020
FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 11 DO PROJETO DE LEI Nº 0038/2020 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “PARÁGRAFO ÚNICO – O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ – SAAE APLICARÁ OS RECURSOS REFERENTES AOS INVESTIMENTOS SOMENTE NAS ÁREAS QUE NÃO SEJAM OBJETO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4267/2019.”

Processo N°: 613/2020 Protocolo N°: ID: 25335 Data: 04/11/2020 00:00:00 Situação: Concluído

Autor(es) da Proposição: Fabio Netto da Silva

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Indicação - físico n° 284/2020
INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E A SECRETARIA RESPONSÁVEL QUE TOMEM AS DEVIDAS PRO-VIDÊNCIAS PARA REALIZAR OS REPAROS NECESSÁRIOS NOS EQUIPAMENTOS DA PRAÇA DO BAIRRO VILA NOVA, BEM COMO A CAPINA DO LOCAL. MUITOS DOS EQUIPAMENTOS EXISTENTES NA PRAÇA DO BAIRRO VILA NOVA SE ENCONTRAM QUEBRADOS E OFERECENDO RISCOS, PRINCIPALMENTE ÀS CRIANÇAS QUE UTILIZAM O LOCAL PARA LAZER. FAZ-SE NECESSÁRIO COM URGÊNCIA O REPARO DE ESCORREGADORES, BANCOS, APARELHOS DE GINÁSTICAS E OUTROS QUE SE ENCONTRAM EM ESTADO DE DETERIORAÇÃO E QUE OFERECEM RISCOS À INCOLUMIDADE FÍSICA DOS USUÁRIOS DA PRAÇA. ALÉM DISSO, O MATO CRESCE ENTRE O PISO DA PRAÇA, DANDO ARES DE ABANDONO AO LOCAL. ASSIM SENDO, SOLICITO PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PARA QUE OS EQUIPAMENTOS SEJAM REPARADOS, ASSIM COMO A CAPINA DA PRAÇA SEJA REALIZADA.

Processo N°: 609/2020 Protocolo N°: ID: 25331 Data: 27/10/2020 00:00:00 Situação: Em tramitação

Autor(es) da Proposição: Fabio Netto da Silva

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