Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ano Proposição: 2026 
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Última atualização: 25/03/2026   IMPRIMIR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 1/2026
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS §§ 1º, 2º, 3º E 4º DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.610/2023 – CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
Processo N°: 1247/2026 Protocolo N°: 1267 ID: 48273 Data: 24/03/2026 14:41:35 Situação: Tramitando Atividade Atual: Instruir Processo
Autor(es) da Proposição: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
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