Tipo: Emenda de Redação - físico Ano Proposição: 2019 
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Emenda de Redação - físico n° 7/2019
O ART. 13, DO PROJETO DE LEI N° 056/2019 – DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS ORIUNDOS DA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, PARA ADEQUABILIDADE À TÉCNICA LEGISLATIVA: ART. 13. FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, A UTILIZAR ATÉ 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO SALDO DISPONÍVEL NO FUNDO EM PROJETOS NOVOS, VIÁVEIS E DE INTERESSE PÚBLICO, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA INOVAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA, DEVENDO CONSTITUIR UM FUNDO DE RESERVA COM, NO MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DO SALDO DISPONÍVEL NO FMPG.
Processo N°: 697/2019 Protocolo N°: ID: 24691 Data: 09/12/2019 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Ronivaldo Garcia Cravo
Emenda de Redação - físico n° 6/2019
O § 2º DO ART. 11, DO PROJETO DE LEI N° 056/2019 – DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS ORIUNDOS DA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, PARA ADEQUABILIDADE À TÉCNICA LEGISLATIVA: ART. 11 (...) § 2º O REPASSE PARA O FMPG DEVE SER REALIZADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTANDO DO EFETIVO RECEBIMENTO DOS RECURSOS PELO MUNICÍPIO.
Processo N°: 696/2019 Protocolo N°: ID: 24690 Data: 09/12/2019 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Ronivaldo Garcia Cravo
Emenda de Redação - físico n° 5/2019
O § 1º DO ART. 7º, DO PROJETO DE LEI N° 056/2019 – DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS ORIUNDOS DA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PETRÓLEO E GÁS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, PARA ADEQUABILIDADE À TÉCNICA LEGISLATIVA: ART. 7º (...) § 1º O CMPG TERÁ ACESSO A TODA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DOS RECURSOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS EM PETRÓLEO E GÁS.
Processo N°: 695/2019 Protocolo N°: ID: 24689 Data: 09/12/2019 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Ronivaldo Garcia Cravo
Emenda de Redação - físico n° 4/2019
O §2º DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI N.º 040/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PASSARÁ A SER O §1º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “PARÁGRAFO ÚNICO - OS PRAZOS PREVISTOS NO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO FRUIRÃO A PARTIR DA CELEBRAÇÃO E RESPECTIVA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO DE PROGRAMA.”
Processo N°: 535/2019 Protocolo N°: ID: 24514 Data: 24/09/2019 00:00:00 Situação: Em tramitação
Autor(es) da Proposição: Fabio Netto da Silva
Emenda de Redação - físico n° 3/2019
NO PROJETO DE LEI N 021/2018 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE FRETAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, FICAM RENUMERADOS OS ARTIGOS COM AS SUPRESSÕES DOS ARTIGOS 53 E 54 APROVADOS POR MEIO DAS EMENDAS SUPRESSIVAS.
Processo N°: 515/2019 Protocolo N°: ID: 24494 Data: 16/09/2019 00:00:00 Situação: Em tramitação
Autor(es) da Proposição: Adeir Antonio Lozer
Emenda de Redação - físico n° 2/2019
EMENDA DE REDAÇÃO ART. 4º - PL 037/2019
Processo N°: 480/2019 Protocolo N°: ID: 24459 Data: 02/09/2019 00:00:00 Situação: Em tramitação
Autor(es) da Proposição: Adeir Antonio Lozer
Emenda de Redação - físico n° 1/2019
O INCISO VII DO ART. 10 DO PROJETO DE LEI Nº 065/2018 PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “VII – LIVRE ACESSO A QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA OU EMPRESA ESTATAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIO, PRESTADORES DE SERVIÇOS E EVENTOS PARA VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUANTO À REGULARIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E OUTROS ELEMENTOS QUE JULGUEM NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL OU DE DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;”
Processo N°: 48/2019 Protocolo N°: ID: 23605 Data: 11/02/2019 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Fabio Netto da Silva
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