Tipo: Projeto de Lei do Legislativo - físico Ano Proposição: 1995 
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Projeto de Lei do Legislativo - físico n° 17/1995
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO PREVIO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
Processo N°: 1655/1995 Protocolo N°: ID: 37736 Data: 21/11/1995 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PAULO ROBERTO BOTTONI
Projeto de Lei do Legislativo - físico n° 16/1995
DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE HABILITAÇÃO POR PARTE DO CRA/ES PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PARA CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS DE ADMINISTRADORES
Processo N°: 1654/1995 Protocolo N°: ID: 37860 Data: 21/11/1995 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PAULO ROBERTO BOTTONI
Projeto de Lei do Legislativo - físico n° 15/1995
ESTIPULA CPREÇÃO POR ATRASO DE PAGAMENTO DE SALARIOS DE SERVIDORES
Processo N°: 1602/1995 Protocolo N°: ID: 37735 Data: 17/10/1995 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Projeto de Lei do Legislativo - físico n° 13/1995
ESTIPULA PENALIDADE POR POR ATRASO DE PAGAMENTO DE SALARIOS DE SERVIDORES
Processo N°: 1540/1995 Protocolo N°: ID: 37732 Data: 12/09/1995 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: VALTER ROCHA LOUREIRO
Projeto de Lei do Legislativo - físico n° 11/1995
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO ARACRUZENSE AO SR. ARMANDO ANTONIO DE AMORIM
Processo N°: 1485/1995 Protocolo N°: ID: 37853 Data: 15/08/1995 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: WALDYR VIEIRA
Projeto de Lei do Legislativo - físico n° 12/1995
EXCLUI OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA
Processo N°: 1452/1995 Protocolo N°: ID: 37855 Data: 31/07/1995 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: DIRCEU CAVALHERI
Projeto de Lei do Legislativo - físico n° 11/1995
ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO
Processo N°: 1377/1995 Protocolo N°: ID: 37654 Data: 13/06/1995 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PAULO ROBERTO BOTTONI
Projeto de Lei do Legislativo - físico n° 10/1995
REVOGA LEI N° 1.390 /90 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Processo N°: 1321/1995 Protocolo N°: ID: 37653 Data: 22/05/1995 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: WALTER ROCHA LOUREIRO
Projeto de Lei do Legislativo - físico n° 9/1995
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA COMAM - COMISSÃO DE ASSISTENCIA AO MENOR
Processo N°: 1203/1995 Protocolo N°: ID: 37726 Data: 17/03/1995 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ADEMAR COUTINHO DEVENS
Projeto de Lei do Legislativo - físico n° 1/1995
ALTERA REDAÇÃO ART. 74 DA LEI DRGANICA DE ARACRUZ
Processo N°: 1123/1995 Protocolo N°: ID: 37652 Data: 07/02/1995 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ZEZINHO ATILIO SCOPEL
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