Ano Processo: 2018 Autor: Fabio Netto da Silva 
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Emenda Supressiva - físico n° 7/2018
FICA SUPRIMIDO O §3º DO ART. 10 CONSTANTE DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 011/2018 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Processo N°: 154/2018 Protocolo N°: ID: 23016 Data: 26/12/2018 00:00:00 Situação: Em tramitação
Autor(es) da Proposição: Fabio Netto da Silva
Emenda Aditiva - físico n° 8/2018
ACRESCENTA O § 2º AO ART. 7º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “§ 2º - AS CONCESSÕES DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PELO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PREVISTAS NO ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DESTA LEI SUJEITAM AS EMPRESAS BENEFICIADAS AO RECOLHIMENTO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO EMPREENDIMENTO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 4.097/2016, CUJO RECOLHIMENTO PODERÁ SER PARCELADO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, NO PERÍODO DO BENEFÍCIO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS CONDICIONANTES SOCIAIS E AMBIENTAIS IMPOSTAS.”
Processo N°: 150/2018 Protocolo N°: ID: 22986 Data: 19/12/2018 00:00:00 Situação: Em tramitação
Autor(es) da Proposição: Fabio Netto da Silva
Emenda Modificativa - físico n° 23/2018
O CAPUT DO ART.3º DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 011 DE 08/11/2018 PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 3º AS ISENÇÕES E/OU REDUÇÕES PODERÃO SER AUTORIZADAS PELO PRAZO DE ATÉ 06 (SEIS) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, RESGUARDADA A DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI E NO REGULAMENTO..” ARACRUZ, ES .... DE DEZEMBRO DE 2018.
Processo N°: 151/2018 Protocolo N°: ID: 22987 Data: 19/12/2018 00:00:00 Situação: Em tramitação
Autor(es) da Proposição: Fabio Netto da Silva
Emenda Modificativa - físico n° 22/2018
O CAPUT DO ART.3º DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 011 DE 08/11/2018 PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 3º AS ISENÇÕES E/OU REDUÇÕES PODERÃO SER AUTORIZADAS PELO PRAZO DE ATÉ 06 (SEIS) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, RESGUARDADA A DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI E NO REGULAMENTO..” ARACRUZ, ES .... DE DEZEMBRO DE 2018.
Processo N°: 148/2018 Protocolo N°: ID: 22980 Data: 19/12/2018 00:00:00 Situação: Em tramitação
Autor(es) da Proposição: Fabio Netto da Silva
Emenda Modificativa - físico n° 21/2018
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º PASSARÁ A SER O § 1º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “§ 1º - ESTÃO EXCLUÍDAS DESTA LEI AS EMPRESAS ENQUADRADAS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006.”
Processo N°: 144/2018 Protocolo N°: ID: 22976 Data: 19/12/2018 00:00:00 Situação: Em tramitação
Autor(es) da Proposição: Fabio Netto da Silva
Emenda Modificativa - físico n° 20/2018
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.5º DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 011 DE 08/11/2018 PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “PARÁGRAFO ÚNICO – AS ISENÇÕES E REDUÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO SERÃO AUTOMATICAMENTE REVOGADAS SE O EMPREENDIMENTO NÃO CUMPRIR A FASE PREVISTA NO INCISO II DO ART. 4º.”
Processo N°: 143/2018 Protocolo N°: ID: 22975 Data: 19/12/2018 00:00:00 Situação: Em tramitação
Autor(es) da Proposição: Fabio Netto da Silva
Emenda Modificativa - físico n° 19/2018
O ART.13 DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 011 DE 08/11/2018 PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 13 É VEDADO ÀS EMPRESAS BENEFICIADAS COM OS INCENTIVOS ECONÔMICOS E ISENÇÕES FISCAIS DESTA LEI USUFRUIR DA ISENÇÃO/REDUÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SEM QUE TENHA INICIADO A IMPLEMENTAÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO, AINDA QUE JÁ FLUINDO O PRAZO DE ATÉ 06 (SEIS) ANOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO DECRETO.”
Processo N°: 142/2018 Protocolo N°: ID: 22974 Data: 19/12/2018 00:00:00 Situação: Em tramitação
Autor(es) da Proposição: Fabio Netto da Silva
Emenda Modificativa - físico n° 18/2018
O § 1º DO ART. 3º DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 011 DE 08/11/2018 PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “§ 1º – PARA A ANÁLISE E DELIBERAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PELO MUNICÍPIO, A PESSOA JURÍDICA QUE O PLEITEAR DEVERÁ APRESENTAR, ATRAVÉS DO FLUXO DE CAIXA DA ATIVIDADE, PELO PERÍODO DE ATÉ 06 (SEIS) ANOS, A PROJEÇÃO DA GERAÇÃO OU INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁVEL, BEM COMO A GERAÇÃO OU INCREMENTO DE EMPREGOS E RENDA.”
Processo N°: 141/2018 Protocolo N°: ID: 22973 Data: 19/12/2018 00:00:00 Situação: Em tramitação
Autor(es) da Proposição: Fabio Netto da Silva
Emenda Supressiva - físico n° 4/2018
FICA SUPRIMIDO O § 3º DO ART. 11 DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 011/2018 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “§ 3º A APRESENTAÇÃO PARCIAL DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS E O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DE SANÇÃO PROPORCIONAL AO DESCUMPRIMENTO, NO EXERCÍCIO EM QUE OCORREREM.”
Processo N°: 147/2018 Protocolo N°: ID: 22979 Data: 19/12/2018 00:00:00 Situação: Em tramitação
Autor(es) da Proposição: Fabio Netto da Silva
Emenda Supressiva - físico n° 3/2018
FICA SUPRIMIDO O § 3º DO ART. 10 CONSTANTE DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 011/2018 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “§ 3º A NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS E O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, ACARRETARÁ NO CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS E CONSEQUENTEMENTE NA COBRANÇA RETROATIVA DOS IMPOSTOS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, ACRESCIDOS DAS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL POR ATRASO E/OU NÃO PAGAMENTO DE IMPOSTOS.”
Processo N°: 146/2018 Protocolo N°: ID: 22978 Data: 19/12/2018 00:00:00 Situação: Em tramitação
Autor(es) da Proposição: Fabio Netto da Silva
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