Subemenda apresentada à Emenda 054/2025 ao Projeto de Lei nº015/2025, que dá nova redação ao Art. 1º da Emenda de Redação nº054/2025, substituindo parte do texto do Parágrafo único do Art. 2º do Projeto de Lei nº 015/2025.
ADRIANA GUIMARAES;
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