Data de apresentação 10/11/2025 16:40:22
 N° Processo 4799/2025
 N° Protocolo 4996/2025
 ID 45848
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 056/2025. CRIA O PROGRAMA AUXÍLIO MORADIA EVENTUAL – PAME PARA FAMÍLIAS RESIDENTES EM ÁREAS DE RISCO GEOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DISPÕE SOBRE SEU FUNCIONAMENTO.

 Situação

Tramitando