| Recebimento: 28/01/2026 14:33:25 |
Fase: Arquivar Processo |
Setor:SECAO DE ARQUIVO GERAL |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/01/2026 19:21:20 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/01/2026 16:02:26 |
Ação: Para arquivamento
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Tempo gasto: 20 dias, 20 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Sancionada a Lei Complementar nº 11, de 15 de janeiro de 2026, finalizo o processo e recolho para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 20657/2026 - lei
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| Recebimento: 08/12/2025 16:48:02 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/12/2025 15:26:22 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 9 dias, 22 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei Complementar nº 007/2025, de autoria do Poder Executivo, foi incluído em Pauta para votação em Turno Único na 7ª Sessão Extraordinária, em 19/12/2025, por determinação do Presidente da Câmara, na forma do art. 34, XVI, alínea “i”, do Regimento Interno, conforme pauta anexa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 19928/2025 - pauta
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| Recebimento: 05/12/2025 17:15:05 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 08/12/2025 10:28:11 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 2 dias, 17 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei Complementar nº 007/2025, de autoria do Poder Executivo, foi incluído em Pauta para votação em Turno Único na 43ª Sessão Extraordinária, em 08/12/2025, por determinação do Presidente da Câmara, na forma do art. 34, XVI, alínea “i”, do Regimento Interno, conforme pauta anexa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 19464/2025 - pauta
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| Recebimento: 02/12/2025 17:14:46 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE ETIENNE COUTINHO MUSSO |
| Envio: 05/12/2025 13:34:27 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Após o período de vistas solicitado, devolvo, para que seja dado prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 17:06:01 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/12/2025 17:07:17 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conforme requerimento aprovado na 42ª Sessão Ordinária, em 01/12/2025, de adiamento de discussão e votação por 4 (quatro) dias, encaminho o Projeto de Lei Complementar nº 007/2025, de autoria do Poder Executivo, à vereadora Etienne Coutinho Musso.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 13:15:48 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/12/2025 17:05:53 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Na 42ª Sessão Ordinária, em 01/12/2025, a vereadora Etienne Coutinho Musso requereu o adiamento de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 007/2025, de autoria do Poder Executivo, por 4 (quatro) dias, sendo aprovado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 16:17:49 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/11/2025 18:25:55 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 2 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei Complementar nº 007/2025, de autoria do Poder Executivo, ao vereador Renato Pereira, relator na Comissão de Finanças, para exarar parecer, conforme reunião extraordinária de 13/11/2025.
Na forma do art. 65 do Regimento Interno, a emissão de parecer deverá obedecer aos seguintes prazos:
- 03 (três) dias útil, nas matérias em regime de urgência.
- 08 (oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 11:33:40 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE LULA |
| Envio: 13/11/2025 12:12:12 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 2 dias, 38 minutos
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Complemento da Ação: Segue o parecer do PLC 07/2025 para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 9792/2025 - Parecer
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| Recebimento: 10/11/2025 21:04:11 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 10/11/2025 21:04:44 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: Após a emissão de parecer jurídico, encaminho o Projeto de Lei Complementar nº 007/2025, de autoria do Poder Executivo, ao vereador Lula, relator na Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, para exarar parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 11:59:34 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE LULA |
| Envio: 10/11/2025 12:02:16 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 4 dias, 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue o PLC 7/2025 para análise e parecer da Procuradoria da Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 14:51:42 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 05/11/2025 13:53:01 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 23 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei Complementar nº 007/2025, de autoria do Poder Executivo, ao vereador Lula, relator na Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 04 de novembro de 2025.
Na forma do art. 65 do Regimento Interno, a emissão de parecer deverá obedecer aos seguintes prazos:
- 03 (três) dias útil, nas matérias em regime de urgência.
- 08 (oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 09:32:38 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/11/2025 13:20:58 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 3 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei Complementar nº 007/2025, de autoria do Poder Executivo, apresentado em Plenário na 38ª Sessão Ordinária, é encaminhado à Diretoria de Processo Legislativo para distribuição às Comissões, por determinação do Presidente da Câmara, na forma do art. 34, XVII, alínea “b”, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2025 13:42:39 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 03/11/2025 07:30:07 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 2 dias, 17 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei Complementar nº 007/2025, de autoria do Poder Executivo, foi recebido pelo Presidente da Câmara, na forma art. 33 e 34 do Regimento Interno, é relacionado em Pauta para Apresentação em Plenário na 38ª Sessão Ordinária, em 03/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 18401/2025 - pauta
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| Recebimento: 31/10/2025 12:14:03 |
Fase: Requerimento Protocolado |
Setor:SECAO DE PROTOCOLO |
| Envio: 31/10/2025 12:14:03 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: SEGUE PARA PROVIDÊNCIAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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