Data de apresentação 16/12/2024 11:59:14
 N° Processo 2840/2024
 N° Protocolo 2969/2024
 ID 40517
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 044, DE 13/12/2024. INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS (CTAA) E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL (TCFA-M) NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4749/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação