Data de apresentação 22/10/2024 09:53:39
 N° Processo 2201/2024
 N° Protocolo 2250/2024
 ID 39796
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 036, DE 21/10/2024. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARSP, AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO - SEDES, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 4.725/2024, LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 e 14.026/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação