Data de apresentação 20/09/2024 17:38:58
 N° Processo 1150/2024
 N° Protocolo 1909/2024
 ID 39448
 Ementa

VETAR INTEGRALMENTE A EMENDA MODIFICATIVA Nº 58 PROPOSTA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024, HAJA VISTA VISLUMBRAR A VIOLAÇÃO AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI FEDERAL Nº 9.985/2000.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 61 Dia(s), 16 horas, 5 minuto(s).

nov
out
out
set
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação