Data de apresentação 16/09/2024 17:53:05
 N° Processo 1497/2024
 N° Protocolo 1851/2024
 ID 39389
 Ementa

EMENDA ADITIVA 078/2024 - ALTERA ART. 88 AO PROJETO DE LEI Nº 031/2024.

 Autoria

ALEXANDRE MANHAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação