Data de apresentação 07/08/2024 11:58:46
 N° Processo 701/2024
 N° Protocolo 1488/2024
 ID 39018
 Ementa

VETAR INTEGRALMENTE A EMENDA MODIFICATIVA Nº 35 PROPOSTA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 18/2024, HAJA VISTA VISLUMBRAR A VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 30 E 95, §8º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ARTIGO 166, §9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação