Data de apresentação 17/05/2024 17:49:43
 N° Processo 757/2024
 N° Protocolo 735/2024
 ID 38239
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 019/2024. ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.540/2022 QUE TRATA DA EXIGÊNCIA PARA NOVAS AUTORIZAÇÕES PARA O SERVIÇO DE TÁXI.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação