Data de apresentação 14/05/2024 11:55:03
 N° Processo 685/2024
 N° Protocolo 663/2024
 ID 38043
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 017/2024. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.889/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 4710/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação