Data de apresentação 12/04/2024 15:53:26
 N° Processo 528/2024
 N° Protocolo 498/2024
 ID 37559
 Ementa

Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável, que altere a Lei que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativo, permitindo a utilização de veículos locados e emplacados em outras cidades e aumentando a idade máxima dos veículos para quinze anos.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação