Data de apresentação 26/03/2024 11:50:22
 N° Processo 408/2024
 N° Protocolo 415/2024
 ID 36815
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 013/2024. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE PLANTÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGA AS LEIS NºS 4160/2018 E 4222/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 4694/2024

  Histórico da Tramitação 54 Dia(s), 13 horas, 55 minuto(s).

abr
mar
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação