Data de apresentação 25/03/2024 11:26:55
 N° Processo 393/2024
 N° Protocolo 397/2024
 ID 36798
 Ementa

Reconhece as pessoas com fibromialgia como deficientes, na forma que especifica, no âmbito do município de Aracruz/ES.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação