EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ O artigo 185 do Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2023 - “Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa, o plano de cargos, carreiras e vencimentos do quadro funcional da Câmara Municipal Aracruz - ES e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 185. Será concedido na forma de auxílio financeiro, servidores públicos efetivos, comissionados, cedidos e contratados do Poder Legislativo Municipal, o Auxílio Creche, benefício de natureza indenizatória, que tenha filho ou dependente sob sua guarda ou tutela, com idade de até 6 (seis) anos.
ROBERTO RANGEL;
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