EMENDA SUPRESSIVA Nº ___ Fica suprimido artigo 159, §2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2023 - “Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa, o plano de cargos, carreiras e vencimentos do quadro funcional da Câmara Municipal Aracruz - ES e dá outras providências”, cuja redação segue abaixo transcrita: Art. 159. Serão deferidas ao servidor, nas condições previstas legalmente, as seguintes gratificações e adicionais: [...] § 2º Os agentes políticos, detentores de mandato eletivo, farão jus somente farão jus às vantagens previstas nos incisos IV e VII.
ROBERTO RANGEL;
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