EMENDA SUPRESSIVA Nº ___ Fica suprimido o artigo 171 do Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2023 - “Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa, o plano de cargos, carreiras e vencimentos do quadro funcional da Câmara Municipal Aracruz - ES e dá outras providências”, cuja redação segue abaixo transcrita: Art. 171. O agente político receberá 50% do referido auxílio no 1º recesso legislativo do ano e a outra metade no 2º recesso legislativo.
ROBERTO RANGEL;
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