| Recebimento: 11/11/2024 15:37:56 |
Fase: Arquivar Processo |
Setor:SECAO DE ARQUIVO GERAL |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/10/2024 16:01:53 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 05/11/2024 12:46:38 |
Ação: Para arquivamento
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Sancionada a Lei nº 4.730, de 01 de novembro de 2024, finalizo o processo e recolho para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 9910/2024 - lei
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| Recebimento: 30/10/2024 10:04:30 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/10/2024 15:54:51 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 5 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 071/2023, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em Turno Único na 168ª Sessão Ordinária, em 29/10/2024, com a Emenda Modificativa nº 017/2024 e a Emenda Aditiva nº 018/2024. A Subemenda nº 086/2024 foi rejeitada e consequentemente arquivada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 9740/2024 - Mapa de votação
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| Recebimento: 29/10/2024 17:01:58 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 30/10/2024 09:37:18 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 16 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 071/2024, de autoria do Poder Executivo, foi incluído em pauta para votação em turno único na 168ª Sessão Ordinária, em 29/10/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 9713/2024 - Pauta 168ª Sessão Ordinária
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| Recebimento: 25/10/2024 14:48:02 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/10/2024 14:49:38 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Em atendimento à determinação do Presidente da Câmara, encaminho o Projeto de Lei nº 071/2023, de autoria do Poder Executivo, para emissão de parecer jurídico sobre a Subemenda apresentada à Emenda Modificativa nº 017/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2024 14:23:26 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE RHAYRANE PEDRONI |
| Envio: 25/10/2024 14:27:16 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Sugere-se que a Câmara Municipal reavalie a redação da Lei 071/2023, de modo a garantir a conformidade com os princípios constitucionais, promovendo a inclusão de todos os segmentos da juventude, independentemente de crenças religiosas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 9693/2024 - subemenda
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| Recebimento: 22/10/2024 08:56:38 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/10/2024 09:06:08 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Conforme requerimento aprovado na 167ª Sessão Ordinária, em 21/10/2024, de adiamento de discussão e votação por 4 (quatro) dias, até a data 25/10/2024 encaminho o Projeto de Lei nº 071/2023, de autoria do Poder Executivo, a vereadora Rhayrane Pedroni .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2024 17:28:01 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/10/2024 08:55:25 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 15 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Na 167ª Sessão Ordinária, em 21/10/2024, a vereadora Rhayrane Pedroni requereu o adiamento de discussão e votação do Projeto de Lei nº 071/2023, de autoria do Poder Executivo, por 4 (quatro) dias, até 25/10/2024 sendo aprovado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2024 12:40:55 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 21/10/2024 12:36:59 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 109 dias, 23 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei nº 071/2023, de autoria do Poder Executivo, é relacionado em Pauta para votação em turno único, na 167ª Sessão Ordinária, em 21 de outubro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 9613/2024 - PAUTA DA 167ª SESSÃO ORDINÁRIA
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| Recebimento: 12/06/2024 17:02:19 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/06/2024 13:45:18 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 20 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 071/2023, de autoria do Poder Executivo, à vereadora Etienne Coutinho Musso, relatora na Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Educação, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 12/06/2024.
Na forma do art. 38 do Regimento Interno, a emissão de parecer deverá obedecer aos seguintes prazos:
- 01 (um) dia útil, nas matérias em regime de urgência.
- 08 (oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2024 17:46:37 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 08/05/2024 12:44:30 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 18 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 071/2023, de autoria do Poder Executivo, ao vereador Marcelo Nena, relator na Comissão de Finanças, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 02/05/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2024 15:28:14 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE LEO PEREIRA |
| Envio: 07/05/2024 15:30:19 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Informo que a Comissão de Constituição e Justiça já exarou parecer desta proposição, manifestando-se favorável ao prosseguimento da matéria. Contudo, face ao teor do parecer da d. Procuradoria, a Comissão apresentou as emendas que seguem em anexo e, diante disso, pugna pela adoção dos trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2024 16:18:38 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/04/2024 15:07:53 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 071/2023, de autoria do Poder Executivo, ao vereador Léo Pereira, relator na Comissão de Justiça, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 02/04/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2024 08:20:26 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 01/03/2024 13:37:29 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 21 dias, 5 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Por solicitação da Presidência, encaminho à Procuradoria desta Casa de Leis para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2024 14:00:37 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:GABINETE ETIENNE COUTINHO MUSSO |
| Envio: 08/02/2024 14:03:02 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente Projeto de Lei do Poder Executivo com parecer favorável da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 5072/2024 - PARECER DA COMISSÃO
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| Recebimento: 02/02/2024 10:51:25 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 08/02/2024 10:50:49 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho projeto para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/01/2024 15:46:35 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/01/2024 15:47:42 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 071/2023, de autoria do Poder Executivo, à vereadora Adriana Guimarães, relatora na Comissão de Finanças, conforme reunião ordinária de 14/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2023 11:46:25 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/12/2023 14:59:28 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 071/2023, de autoria do Poder Executivo, ao vereador Roberto Rangel, relator na Comissão de Justiça, conforme reunião ordinária de 12/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2023 09:57:43 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 09/12/2023 11:44:33 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 46 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 071/2023, de autoria do Poder Executivo, é incluído em Pauta para Apresentação em Plenário na 130ª Sessão Ordinária, em 11/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2023 16:36:19 |
Fase: Requerimento Protocolado |
Setor:SECAO DE PROTOCOLO |
| Envio: 06/12/2023 16:36:19 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: SEGUE PARA PROVIDÊNCIAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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