Data de apresentação 30/11/2023 17:34:13
 N° Processo 2012/2023
 N° Protocolo 2124/2023
 ID 34661
 Ementa

Indico ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, que altere a Lei nº 4.641 de 04 de outubro de 2023, de forma a permitir que os cargos administrativos, lotados nas escolas ensino fundamental indígenas, possam ser exceções assim como a categoria de professor indígena no que se refere a contratação (Art. 12, III, §3º).

 Autoria

VILSON JAGUARETE;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação