Data de apresentação 28/11/2023 13:17:59
 N° Processo 1745/2023
 N° Protocolo 2109/2023
 ID 34637
 Ementa

Altera o artigo 6º, Projeto de Lei 060/2023, de autoria do Poder Executivo.

 Autoria

PAIM;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação