Data de apresentação 27/11/2023 13:02:07
 N° Processo 1971/2023
 N° Protocolo 2080/2023
 ID 34598
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 069/2023. DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEI QUE CONCEDE TÍTULO DE AFORAMENTO.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4675/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação