Data de apresentação 20/11/2023 15:58:00
 N° Processo 1929/2023
 N° Protocolo 2034/2023
 ID 34473
 Ementa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Institui política afirmativa para reserva de vagas às pessoas pretas em concursos públicos municipais, no percentual de 20% (vinte por cento), para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município

 Autoria

RHAYRANE PEDRONI;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 181 Dia(s), 13 horas, 1 minuto(s).

abr
2024
dez
nov
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação