Data de apresentação 14/11/2023 12:52:52
 N° Processo 1724/2023
 N° Protocolo 2005/2023
 ID 34409
 Ementa

Art. 1º. Suprime-se o artigo 2º do Projeto de Lei n°. 059/2023.

 Autoria

PAIM;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação