Data de apresentação 14/11/2023 12:51:03
 N° Processo 1724/2023
 N° Protocolo 2004/2023
 ID 34408
 Ementa

Altera o artigo 5º, Projeto de Lei 059/2023, de autoria do Poder Executivo.

 Autoria

PAIM;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação