Data de apresentação 14/11/2023 12:48:52
 N° Processo 1724/2023
 N° Protocolo 2003/2023
 ID 34407
 Ementa

Altera o artigo 1º, Projeto de Lei 059/2023, de autoria do Poder Executivo.

 Autoria

PAIM;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação