REQUERIMENTO LEGISLATIVO 103/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/11/2023 15:25:51
 N° Processo 1811/2023
 N° Protocolo 1908/2023
 ID 34223
 Ementa

REQUEIRO a Vossa Excelência que, com base no §2 do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, conjugado com o art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988, bem como, a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Decreto Federal nº 7.724/2012 (Regulamenta os procedimentos para a garantia ao acesso à informação), ouvido o Plenário, sejam solicitadas informações ao Sr. Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, no sentido de apresentar a esta Casa e, em particular, a este Vereador: a) – O total da arrecadação com a taxa de lixo, no ano de 2022; b) – Quais foram ou serão os investimentos realizados com a arrecadação da Taxa de Lixo de 2022. c) Quantidade dos imóveis cadastrados e outros em 2022. d) Quantidade dos imóveis, lotes cadastrados em 2023.

 Autoria

MARCELO NENA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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