Projeto de Lei do Executivo - físico 104/2022

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 Data de apresentação 15/12/2022 00:00:00
 N° Processo 1825/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 30091
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 104/2022. INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – REFIS ARACRUZ 2023.

 Situação

Em tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 4563/2022
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PLE1042022

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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