Projeto de Lei do Executivo - físico 103/2022

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 Data de apresentação 15/12/2022 00:00:00
 N° Processo 0/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 30083
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 19, ART. 95 E ART. 96 DA LEI Nº 4.549/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Em tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 4562/2022
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PLE1032022

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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