Projeto de Lei do Executivo - físico 102/2022

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 Data de apresentação 15/12/2022 00:00:00
 N° Processo /2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 30082
 Ementa

ACRESCENTA §§ AO ARTIGO 110 DA LEI 2.898, DE 31/03/2006, E REVOGA ARTIGOS DA LEI 3.529, DE 13/12/2011.

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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