Emenda Supressiva - físico 14/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/12/2022 00:00:00
 N° Processo 1757/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 30020
 Ementa

Suprima-se o §1º do Art. 1º do Projeto de Lei do Poder Executivo 094/2022 e enumera os outros parágrafos subsequentes, passando a ter a seguinte enumeração, sendo: Art. 1º Os servidores públicos municipais ativos, estatutários, comissionados, celetistas, contratados por designação temporária, aposentados, pensionistas, e os estagiários vinculados ao Poder Executivo do Município de Aracruz e suas autarquias, terão direito ao pagamento de um abono no valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), em parcela única, não incorporável à remuneração a qualquer título. § 1º Os servidores públicos descritos no caput do art. 1º desta Lei, ainda que possuam mais de um vínculo com a Administração Pública Municipal, farão jus à percepção de um único abono. § 2º O servidor público efetivo do Município de Aracruz cedido a outro ente ou órgão público, somente fará jus ao abono se não possuir direito a benefício semelhante concedido pelo ente cessionário.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ - ES. Todos os direitos reservados.