Projeto de Lei do Executivo - físico 95/2022

 Data de apresentação 05/12/2022 00:00:00
 N° Processo 1751/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 30014
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 095/2022. DISPÕE SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Em tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 4606/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação