Data de apresentação 02/12/2022 00:00:00
 N° Processo 1746/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 30007
 Ementa

Indico ao Exm° Sr. Prefeito Municipal que aprecie o ante projeto de lei que DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE ALVARÁS PARA LOCALIZAÇÃO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SAZONAIS E VENDEDORES AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/E.S, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

JEAN PEDRINI;

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação