Altera o artigo 4º, inciso VI e VII do Projeto de Lei 089/2022, de autoria do Poder Executivo que passará a viger com as seguintes redações: Art. 4º O processo de instrução do Projeto de Lei para concessão do Título de Utilidade Pública conterá: (...) VI – cópia do Balanço contábil do exercício anterior e/ou cópia da última Raiz e Imposto de Renda do exercício financeiro anterior; VII – cópia autenticada do estatuto da entidade devidamente registrada em cartório e suas alterações, quando houver, ou cópia atestada pelo servidor correlacionado.
JEAN PEDRINI;
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