Data de apresentação 22/11/2022 00:00:00
 N° Processo 1696/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29956
 Ementa

O ARTIGO 140 DO PROJETO DE LEI Nº 013/2022, QUE OBJETIVA A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E SUA UNIDADE GESTORA ÚNICA, O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 140. Esta Lei entra em vigor, 10 meses após sua publicação.

 Autoria

BIBI ROSSATO;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação