Projeto de Lei do Executivo - físico 91/2022

 Data de apresentação 21/11/2022 00:00:00
 N° Processo 1692/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29952
 Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 3.652, DE 05/04/2013, EXTINGUE A SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL, CRIA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMDUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Em tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 4565/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PLE912022

Anexos da Tramitação