Projeto de Lei do Executivo - físico 90/2022

 Data de apresentação 16/11/2022 00:00:00
 N° Processo 1669/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29927
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 090/2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA DO LOTEAMENTO COLINAS, DISTRITO DE JACUPEMBA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4551/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação