Data de apresentação 04/11/2022 00:00:00
 N° Processo 1623/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29878
 Ementa

CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, através da Secretária Municipal de Educação, no prazo estabelecido no art. 55, inc. XXII, com as advertências do artigo 53, I e II, ambos da Lei Orgânica Municipal, que encaminhe a esta Casa de Leis:

 Situação

Em tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação