Data de apresentação 25/10/2022 00:00:00
 N° Processo 1582/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29836
 Ementa

Emenda Modificativa para alteração da Ementa; art. 1º, caput e § 3º; art. 2º, caput; art. 3º, caput; e, art. 4º, caput, do Projeto de Lei n°. 080/2022.

 Autoria

LEO PEREIRA;

 Situação

Em tramitação

  Histórico da Tramitação 748 Dia(s), 21 horas, 23 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação