Data de apresentação 24/10/2022 00:00:00
 N° Processo 1581/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29835
 Ementa

Acrescenta-se o artigo 4º ao Projeto de Lei do Executivo nº 077/2022 - Altera a redação do inciso I e do Parágrafo Único do artigo 12 da Lei Municipal n.º 4.309/2020 e acrescenta o artigo 12-A, com a seguinte redação: Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 11, inciso III e V, da Lei Municipal 4.309 de 22 de junho de 2020, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 11. Podem se cadastrar nas OTT`s motoristas que satisfaçam os seguintes requisitos: [...] III – apresentar certidão de antecedentes criminais; V - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

 Autoria

ROBERTO RANGEL;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação