Data de apresentação 24/10/2022 00:00:00
 N° Processo 1580/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29834
 Ementa

O artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 077/2022 – Altera a redação do inciso I e do Parágrafo Único do artigo 12 da Lei Municipal n.º 4.309/2020 e acrescenta o artigo 12-A, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Revoga-se o inciso VI do artigo 12 e dá nova redação ao inciso I e o Parágrafo único do Artigo 12 da Lei n.º 4.309/2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 Autoria

ROBERTO RANGEL;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação