PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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Emenda Modificativa - físico 82/2022

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Data de apresentação 24/10/2022 00:00:00

N° Processo 1579/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 29833

Ementa

O artigo 69 do Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 054/2022 – Dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, no município de Aracruz e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 69. Dos atos praticados pela Administração caberá impugnação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, junto a CIP, a qual deverá indicar, sob pena de não ser conhecida:

Autoria

ROBERTO RANGEL;

Situação

Concluído

Histórico da Tramitação _{564 Dia(s), 18 horas, 49 minuto(s).}

Recebimento: 27/10/2022 00:00:00	Fase: 25 - Proposição arquivada	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 562 dias, 18 horas, 49 minutos
Complemento da Ação: Sancionada a Lei Municipal nº 4.540, de 27 de outubro de 2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/10/2022 00:00:00	Fase: 15 - Proposição Sancionada	Setor:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ

Tempo gasto: 562 dias, 18 horas, 49 minutos
Complemento da Ação: Sancionada a Lei Municipal nº 4.540, de 27 de outubro de 2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/10/2022 00:00:00	Fase: 12 - Proposição encaminhada à Sanção	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO



Documento(s) da tramitação: