Projeto de Lei do Executivo - físico 84/2022

 Data de apresentação 07/10/2022 00:00:00
 N° Processo 1539/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29793
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 084/2022. ALTERA A LEI N.º 3.745, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 87, DA LEI N.º 2.898/06, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

 Situação

Em tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 4558/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PLE842022

Anexos da Tramitação