Data de apresentação 30/08/2022 00:00:00
 N° Processo 1372/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29619
 Ementa

Altere-se o Artigo 19° do Projeto de Lei nº 058/2022, de autoria do Poder Executivo: Art. 19° Incorrerão nas sanções administrativas, cíveis e penais, nos termos da legislação federal vigente, os membros do Conselho de Escola que autorizarem despesas e efetuarem pagamentos indevidos.

 Autoria

MARCELO NENA;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação