CONSIDERANDO o art. 109, inciso VIII, da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XX da Lei Orgânica Municipal, requer a Vossa Excelência que convoque a Ilustríssima Sra. Secretária Municipal de Saúde, para comparecer a esta Câmara Municipal, em dia e hora previamente agendados, no prazo estabelecido no art. 55, XXII da LOM, para que realize prestação de contas, do 1º quadrimestre de 2022, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141/2012, com as advertências do art. 23, §2º, da Lei Orgânica Municipal, dos recursos e serviços que são de sua competência, inclusive referente aos valores oriundos do Governo Federal e Governo do Estado.
ADRIANA GUIMARAES MACHADO ;
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