PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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Emenda Modificativa - físico 60/2022

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Data de apresentação 12/08/2022 00:00:00

N° Processo 1250/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 29492

Ementa

O artigo 11, parágrafo único do Projeto de Lei do Legislativo nº 070/2022 – Dispõe sobre a contratação e o exercício das atividades dos agentes comunitários de saúde – ACS e agentes de combate a endemias – ACE e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. Os Agentes de Combate à Endemias - ACE deverão preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: Parágrafo único. Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso II do caput deste artigo, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.

Autoria

ROBERTO RANGEL;

Situação

Concluído

Histórico da Tramitação _{638 Dia(s), 18 horas, 4 minuto(s).}

Recebimento: 17/08/2022 00:00:00	Fase: 25 - Proposição arquivada	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 633 dias, 18 horas, 4 minutos
Complemento da Ação: Sancionada a Lei Nº 4.514, de 17 de agosto de 2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/08/2022 00:00:00	Fase: 15 - Proposição Sancionada	Setor:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ

Tempo gasto: 633 dias, 18 horas, 4 minutos
Complemento da Ação: Sancionada a Lei Nº 4.514, de 17 de agosto de 2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/08/2022 00:00:00	Fase: 12 - Proposição encaminhada à Sanção	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 634 dias, 18 horas, 4 minutos

Documento(s) da tramitação: