Data de apresentação 03/08/2022 00:00:00
 N° Processo 1201/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29443
 Ementa

Art. 1º. Fica suprimido o art. 3º do Projeto de Lei n°. 013/2022, renumerando-se os dispositivos seguintes.

 Autoria

LEO PEREIRA;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação